Questão 5488204

• Banca: IUDS
• Órgão: IF-RJ
• Ano: 2021
• Provas: IUDS - 2021 - IF-RJ - Administrador; IUDS - 2021 - IF-RJ - Analista de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas

A palavra "ética" possui diversos significados. Um deles relaciona-se a comportamento, uma regra de conduta específica esperada. Por isso foi publicada a Lei 8.027, de 12 de abril de 1990. Dessa forma, o servidor público civil possui alguns deveres éticos, sendo esperado que o mesmo aja de determinada forma. Assim, analise as alternativas, abaixo, e, com base na lei supracitada, assinale aquela que trouxer, incorretamente, um dos deveres legalmente previstos:

• A. Deve o servidor cumprir as ordens superiores, exceto, quando, manifestamente, ilegais.
• B. Cabe ao servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
• C. Deve o servidor atender com presteza à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, condicionado o ato ao pagamento de taxas. 
• D. Cabe ao servidor manter conduta compatível com a moralidade pública. 

Gabarito: C

Comentários

• Art. 2º São deveres dos servidores públicos civis:

  b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  Lembrando que o art. 5º, CF, estabelece:

  XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

• Incorreta:

  Deve o servidor atender com presteza à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, condicionado o ato ao pagamento de taxas. 

• Nos termos do art. 2º da Lei 8.027/90:

  Art. 2º São deveres dos servidores públicos civis:

  V - atender com presteza:

  b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  Assim, não existe essa história de que o servidor deve condicionar a expedição de certidões ao pagamento de taxas, como afirma a alternativa C.

  Isso porque a Constituição Federal prevê que:

  Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  Gabarito: C