Segundo a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município, a investidura do
servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando
invalidada a sua demissão por decisão judicial, com
ressarcimento de todas as vantagens determinadas na
sentença, trata-se da forma de provimento de cargo público
denominada: