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Gab. E
LAI, Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; (c)
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; (d)
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; (b)
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; (a)
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
§ 1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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Questão mal formulada...
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A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
A) Incorreta - Sobre
atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas a sua
política, organização e serviços.
O art. 7º, V, da Lei
nº 12.527/2011
, assevera que o acesso à informação compreende, entre
outros, o direito de obter a informação que está nesta alternativa. Sendo
assim, esta não corresponde à exceção, não sendo o gabarito da questão.
B)
Incorreta - Primária, íntegra, autêntica e atualizada.
O art. 7º, IV, da Lei
nº 12.527/2011
, assevera que o acesso à informação compreende, entre
outros, o direito de obter a informação que está nesta alternativa. Sendo
assim, esta não corresponde à exceção, não sendo o gabarito da questão. Para
complementar, vamos entender alguns dispositivos super importantes da norma:
Art. 4º
Para os efeitos desta Lei, considera-se:
(...)
VII - autenticidade:
qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou
modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
VIII - integridade:
qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e
destino;
IX - primariedade:
qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento
possível, sem modificações.
C)
Incorreta - Contida em registros ou documentos, produzidos ou
acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
O art. 7º, II, da Lei
nº 12.527/2011
, assevera que o acesso à informação compreende, entre
outros, o direito de obter a informação que está nesta alternativa. Sendo
assim, esta não corresponde à exceção, não sendo o gabarito da questão.
D)
Incorreta - Produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade
privada, decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que
esse vínculo já tenha cessado.
O art. 7º, III, da Lei
nº 12.527/2011
, assevera que o acesso à informação compreende, entre
outros, o direito de obter a informação que está nesta alternativa. Sendo
assim, esta não corresponde à exceção, não sendo o gabarito da questão.
E)
Correta - Referente a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado.
O art. 7º, §1º, da Lei
nº 12.527/2011
, assevera que o acesso à informação previsto no caput NÃO
COMPREENDE
as informações referentes a projetos de pesquisa e
desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado. Sendo assim. Esta corresponde à exceção,
sendo o gabarito da questão.
Resposta: E
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Gab. E
LAI, Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; (c)
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; (d)
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; (b)
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; (a)
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
§ 1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
[...]