- ID
- 5489107
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRESS-PB
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
A Constituição Federal de 1988 prevê o direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Com relação à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e a seu decreto regulamentador (Decreto n.º 7.724/2012), julgue o item.
São diretrizes da Lei, entre outras: a observância da
publicidade como preceito geral e do sigilo como
exceção; o fomento ao desenvolvimento da cultura de
transparência na Administração Pública; e o
desenvolvimento do controle social da Administração
Pública.