Questão 5489221

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRESS-PB
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Agente Fiscal
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Internação; Medidas Socioeducativas

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item.

A medida de internação poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gab. Certo

   Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

  I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

• Complementando:

  STJ entende como superado o entendimento de que a internação com base no art. 122, II (reiteração na prática de atos infracionais graves) somente seria permitida com a prática de no mínimo 3 infrações.

  Entende que cabe ao magistrado analisar as peculiaridades de cada caso e as condições específicas do adolescente a fim de aplicar ou não a internação.

• lembrando que apenas para adolescente, criança nao

• Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

  I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

  II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

  III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

• CERTO

  rt. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

  I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

  II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

  III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

• Errei achando que ao invés de poderia era deveria.

• A questão em comento demanda conhecimento da literalidade do ECA.
  
  Diz o art. 122 do ECA:
  
  “ Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
  
  I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
  
  II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
  
  III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta."
  
  Logo, à luz do art. 122, I, do ECA, a medida de internação pode ser aplicada no caso exposto na assertiva.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO