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Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à
informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com
as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
Gab.: E
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A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
A) Incorreta - priorizada
a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
O
Art. 3º, I, da Lei nº 12.527/2011, estabelece a “observância da publicidade
como preceito geral e do sigilo como exceção".
B)
Incorreta - Haverá a divulgação de informações de interesse público
somente mediante a solicitação formal por parte de órgão público.
O Art. 3º, II, da Lei
nº 12.527/2011
, estabelece a “divulgação de informações de interesse
público,
independentemente de solicitações".
C)
Incorreta - Os procedimentos previstos nessa lei destinam-se a assegurar o
direito fundamental de investimentos em publicidade.
O Art. 3º da
Lei nº 12.527/2011
dispõe que “Os procedimentos previstos nesta Lei
destinam-se a assegurar o
direito fundamental de acesso à informação e
devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração
pública (...)".
D)
Incorreta - Não devem ser utilizados meios de comunicação
viabilizados pela tecnologia da informação.
O
Art. 3º, III, da Lei nº 12.527/2011, estabelece a “utilização de
meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação".
E)
Correta - Haverá incentivos para o desenvolvimento da cultura de
transparência na Administração Pública.
O Art. 3º, IV, da Lei
nº 12.527/2011,
fundamenta a questão.
Resposta: E
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GAB-E
Haverá incentivos para o desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.
EU ACHO QUE JÁ FIZ ESSA!!