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ID
5490070
Banca
IUDS
Órgão
IF-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Qual é o princípio básico norteado dos procedimentos licitatórios públicos que obriga a administração e o licitante ao observarem as normas e condições estabelecidaso no ato convocatório?

Alternativas
Comentários
  • Alternativa B

    O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é corolário do princípio da legalidade e da objetividade das determinações habilitatórias. Impõe à Administração e ao licitante a observância das normas estabelecidas no Edital de forma objetiva, mas sempre velando pelo princípio da competitividade.

    https://jus.com.br/artigos/64267/o-principio-da-vinculacao-ao-instrumento-convocatorio-devera-ser-observado-no-contexto-geral-da-sistematica-normativa

  • Gabarito: B

    a) Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa: A conduta dos licitantes e dos agentes tem de ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética, os bons costumes e as regras da boa administração.

    b) Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório: Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no instrumento de convocação.

    c) Princípio da Celeridade: Consagrado como uma das diretrizes a ser observada em licitações na modalidade pregão, busca simplificar procedimentos de rigorismos excessivos e de formalidades desnecessárias. As condições, sempre que possível, devem ser tomadas no momento da sessão.

    d) Princípio da Legalidade: Nos procedimentos de licitação, esse princípio vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor.

    Fonte: https://portal.conlicitacao.com.br/licitacao/noticias/principios-do-processo-licitatorio/

  • GAB B

    Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório → A administração está obrigada (vinculada) a observar os instrumentos da licitação, não podendo descumprir o edital. Logo, esse princípio aplica-se em todas as fases da licitação.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

  • Atualização:

    A nova lei 14.133/21 denomina esse princípio como: VINCULAÇÃO AO EDITAL.