-
Não é "entre entidades públicas de qualquer espécie", é para entes federais transferirem recursos para entes subnacionais (Estados, DF e municípios) e a entidades privadas sem fins lucrativos.
-
Os convênios administrativos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos particulares. Convênio é acordo, mas não é contrato. No contrato as partes têm interesses diversos e opostos; no convênio os partícipes têm interesses comuns e coincidentes. Por outras palavras, no contrato há sempre duas partes (podendo haver mais de dois signatários), uma que pretende o objeto do ajuste e a outra que pretende a contraprestação correspondente, diversamente do que ocorre no convênio, em que não há partes, mas unicamente partícipes com as mesmas pretensões
-
Convênio, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, é “forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração". (DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 697)
Os convênios não são modalidade ou espécies de contratos administrativos. Enquanto nos convênios os objetivos são comuns e há colaboração mútua, nos contratos são estabelecidas obrigações recíprocas para as partes que possuem interesses opostos e contraditórios.
Feitas essas considerações vejamos as afirmativas da questão:
A) Acordo firmado por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e entidades particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes. É acordo, mas não é contrato.
Correta. Os convênios são acordos de vontade firmados para realização de objetivos e interesses comuns dos participantes. O convênio é um ajuste de vontades não um contrato.
B) É o acordo de vontades firmado pelas partes objetivando criar direitos e obrigações recíprocas.
Incorreta. O acordo de vontades que estabelece obrigações recíprocas sem necessariamente interesses comuns é o contrato e não o convênio.
C) É um ato administrativo destinado a prover situações gerais e individuais, abstratamente previstas de modo expresso, ou implícito na lei.
Incorreta. O convênio não trata de forma abstrata de situações gerais e individuais, ele é um ato concreto: um acordo de vontades.
D) É espécie do gênero ato administrativo normativo ou decisório praticado pelo órgão colegiado.
Incorreta. O convênio é um acordo de vontades e não um ato administrativo unilateral e decisório. O convênio, ademais, não necessariamente é efetivado por órgão colegiado.
Gabarito do professor: A
-
- § 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;
- acordo = sim
- contrato = não