Questão 5490238

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRESS - RO
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Códigos de Ética de 1947-1975 e de 1986; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

A Lei n.° 3.252/1957 constituiu-se como um importante marco histórico para o serviço social, estabelecendo-o como uma das primeiras profissões da área social a ter sua regulamentação profissional aprovada. Em 1962, o Decreto n.° 994/1962 determinou, em seu artigo 6.° , que a disciplina e a fiscalização do exercício profissional caberiam ao Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e aos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS), hoje denominados Conselho Federal de Serviço Social e Conselhos Regionais de Serviço Social. Com relação à regulamentação profissional vigente nos dias de hoje, assinale a alternativa correta.  

• A. De acordo com o Código Processual de Ética (instituído regularmente pela Resolução CFESS n.° 660/2013), toda e qualquer denúncia realizada contra profissional de serviço social dará origem a processo ético-disciplinar. A Comissão Permanente de Ética será responsável por instruir o processo, que será julgado pelo Conselho Federal de Serviço Social.
• B. A Resolução CFESS n.° 556/2009 determina que, em caso de demissão ou exoneração, todo o material técnico sigiloso deverá ser repassado pelo assistente social ao profissional que irá substituí-lo. Em não sendo possível, o material deverá ser lacrado, na presença de um representante do Conselho Regional de Serviço Social ou da chefia imediata. 
• C. Nos pareceres técnicos elaborados por ocasião de um trabalho desenvolvido em equipe multiprofissional, deverá constar, separadamente, a opinião técnica do assistente social. O âmbito de atuação e o seu objeto não necessitam de delimitação, tendo em vista serem os mesmos para toda a equipe de profissionais que assinou o parecer técnico. 
• D. A realização de terapias individuais, grupais e(ou) comunitárias pode ser atribuída ao assistente social enquanto tal, desde que possua formação específica e inscrição no devido conselho de fiscalização profissional para tanto. 
• E. Caso a unidade de ensino não comunique ao Conselho Regional de Serviço Social a abertura de campo e(ou) de vagas de estágio no prazo de quinze dias, será multada. Em caso de não pagamento da multa no prazo de trinta dias corridos, a partir do recebimento da notificação, a instituição de ensino responderá judicialmente perante a Justiça Federal.  

Gabarito: E

Comentários

• Resolução CFESS nº 660/2013

  Art. 1º O Conselho Regional de Serviço Social - CRESS a partir de denúncia, representação ou queixa de assistente social, usuário/a, entidade ou qualquer interessado/a ou de ofício, por deliberação de membro do próprio Conselho Regional, deverá avaliar se esta se enquadra nos critérios definidos pelo Código de Ética Profissional.