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Onde está o "Processo penal" nessa questão?!
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Nem sabia que estava fazendo questão de Atualidades!
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Não vou mentir, pareceu atualidades...(Na PMCE irá cair em Direitos Humanos) Porém fui por Eliminação...
Inclusive a letra E está errada em falar que a Lei Maria da Penha se aplica para TODAS AS MULHERES QUE SE AUTOIDENTIFICAM FEMININA, e isso está equivocado... A Lei só se aplica para pessoas nascida com o gênero feminino até o momento né...
GAB: A
RUMO PMCE 2021
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pra quem vai enfrentar a prova da PMCE/FGV pode se preparar pra questões parecidas
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Gabarito A
Sobre o item E, não é nada pacífico o tema:
https://www.migalhas.com.br/quentes/346238/stj-julgara-medidas-protetivas-em-favor-de-mulher-trans
Bons estudos!
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Questão de Atualidades kk Sem falar que com conteúdo controvérso..
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E - Não é consensual, há divergências
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GABARITO OFICIAL - A
Os dados são referentes ao Atlas da Violência.
A) Pelo 12º ano consecutivo, Brasil é país que mais mata transexuais no mundo
https://exame.com/brasil/pelo-12o-ano-consecutivo-brasil-e-pais-que-mais-mata-transexuais-no-mundo/
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B) O feminicídio é o assassinato de mulheres e homens em contextos marcados pela desigualdade de gênero e pelo machismo.
O feminícidio possui como sujeito passivo a mulher vítima de violência de gênero.
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C) Em se tratando de mortes violentas de mulheres no Brasil, o racismo não se mostra um fator preponderante, tendo em vista que o número de mulheres negras mortas se assemelha ao relacionado às mulheres brancas.
Segundo o Atlas da violência, 77% das vítimas de homicídio no Brasil são negras.
No caso, 67% das vítimas de homicídio contra mulheres em 2019 eram negras
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D) Embora a Lei n.° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) represente diversos avanços no que se refere à proteção das mulheres brasileiras contra a violência doméstica e familiar, existem aspectos que necessitam avançar nesse sentido. Por exemplo, essa legislação não prevê o trabalho em rede entre órgãos e políticas públicas para garantir tal proteção.
Na verdade a lei Maria da Penha estipula uma integração entre os órgãos.
Seu teor:
Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:
I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;
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E) Infelizmente não há um consenso sendo que , para alguns doutrinadores, a lei aplica-se somente à mulher biológica.
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Conhecimentos gerais??
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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios firmou este entendimento, mas ainda não há um consenso:
"A Lei Maria da Penha não distingue orientação sexual nem identidade de gênero das vítimas mulheres. O fato de a ofendida ser transexual feminina não afasta a proteção legal, tampouco a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar."
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Transsexuais, Homens Negros (os jovens).
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O “Mapa da Violência" é um estudo que começou a ser publicado no ano de 1998. Este estudo foi apoiado por diferentes instituições ao longo das suas edições, tais como: a Organização das Nações Unidas para Educação, a de Ciência e a Cultura (UNESCO), o Instituto Ayrton Senna e a Faculdade Latino Americana de Ciências Sociais (FLASCO) . Até mesmo o governo brasileiro tem apoiado a publicação.
O Mapa da Violência mostra a evolução das taxas de mortalidade dos estados e municípios brasileiros com mais de dez mil habitantes, as mortes causadas por homicídios na população total e na população jovem.
Além disso, também é calculado o quantitativo de mortes em decorrência de suicídios e acidentes com meios de transporte. Esporadicamente o Mapa da Violência é temático.
No ano de 2015 o tema do Mapa da Violência foi a violência de gênero. Neste Mapa entraram dados levantados pelo IBGE na pesquisa Nacional de Saúde e, também, a estimativa do número de feminicídios após a modificação da lei que o transforma em crime hediondo. A ONU-Mulher e a OMS-OPAS se uniram à FLASCO para propagarem os resultados levantados para o Mapa de 2015.
A) CORRETA – Esta afirmativa está correta. No total 175 travestis e mulheres transgênero foram assassinadas no ano de 2020. Esta estatística é baseada nos estudos elaborados pela Associação Nacional de Travestis e transexuais.
B) INCORRETA – Esta afirmativa está incorreta uma vez que feminicídio é exclusivamente o assassinato de mulheres. A desigualdade de gênero e o machismo são elementos motivadores para a violência contra a mulher.
C) INCORRETA- Esta afirmativa está incorreta já que o racismo é um fator a mais para a morte de mulheres negras. O número da morte de mulheres negras é maior ao número de mulheres brancas.
D) INCORRETA- Esta afirmativa está incorreta, pois a Lei Maria da Penha prevê a atuação em rede entre os órgãos de política pública para a garantia de proteção a mulher vítima de violência.
E) INCORRETA – Esta afirmativa está incorreta. O artigo 2° da Lei Maria da Penha se aplica a qualquer mulher independente de orientação sexual. É assegurada à mulher a oportunidade e facilidade de viver sem violência. Este artigo inclui as mulheres transgêneros e transexuais ,não dependendo de consenso do Poder Judiciário.
Gabarito do Professor: Letra A.
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a letra (E) tá errada pois é questão de jurisprudência, ela diz que consta no ART 2°, mas não consta isso. no papel a lei Maria da Penha só protege gênero feminino, mas em julgamento já houve casos de transexuais, mas isso é jurisprudência não é o que tá no papel. não levem para prova algo que é na prática não