Questão 5490751

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRQ - 10° Região
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRQ - 10° Região - Agente Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Quanto  ao  direito  de  acesso  à  informação,  julgue  o  item. 

Não  poderá  ser  negado  o  acesso  à  informação  necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos  fundamentais. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo.

  Lei N° 12.527:

  Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

• CERTO

  Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

  FELIZ ANO NOVO PARA OS NUTTELAS.

  E BONS ESTUDOS PARA OS CONCURSEIROS RAIZES.