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ID
5491786
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Marabá - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto nos art. 5º, 37 e 216 da Constituição Federal e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios a esse respeito. De acordo com essa lei, considera-se informação sigilosa aquela 

Alternativas
Comentários
  • Art 4. III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

    Gabarito: alternativa C