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Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; CORRETA, alternativa b)
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre associação profissional ou sindical.
A- Incorreta. Ressalvado o registro no órgão competente, a lei não pode exigir autorização para a fundação de sindicato. Art. 8º, CRFB/88: "É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; (...)".
B- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 8º: "É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; (...)".
C- Incorreta. Trata-se de atribuição do sindicato, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Art. 8º, CRFB/88: "É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (...)".
D- Incorreta. Nesses casos, a participação é obrigatória, não facultativa. Art. 8º, CRFB/88: "É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; (...)".
E- Incorreta. A Constituição garante o direito do aposentado de votar e ser votado nas organizações sindicais. Art. 8º, CRFB/88: "É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.
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GABARITO: B
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
a) ERRADO: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
b) CERTO: II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
c) ERRADO: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
d) ERRADO: VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
e) ERRADO: VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
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gab: B
art. 8º
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
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ADENDO
Princípio da Unicidade Sindical
É vedada a criação de + de 1 sindicato, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial → Mínimo = área de um Município;
- Direito sindical: a base é composta pelos sindicatos → mín. 5 ⇒ federações sindicais → mín. 3 = confederações, o topo.
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GABARITO - B
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei NÃO poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VI - é OBRIGATÓRIA a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até UM ANO após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
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GAB-B
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
QUEM ACERTOU DEIXA O LIKE E QUEM ERROU TAMBÉM E QUEM NÃO RESPONDEU DEIXA TAMBÉM.
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Adiciono:
STF: O sindicato atua como substituto processual, não havendo necessidade de prévia autorização dos trabalhadores.
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GABARITO - B
Informativo 931, STF
É indispensável o registro do sindicato no Ministério do Trabalho para poder ingressar em juízo na defesa de seus filiados.
Bons estudos!!
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