§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
III - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V - à proteção do interesse público e geral preponderante.
Gab: Letra E
Bons Estudos!
Gab. E
3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
III - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V - à proteção do interesse público e geral preponderante.
A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
I. Correto - Prevenção
e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e
para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico.
O texto inicial da
questão encontra previsão no
Art. 31, §1º, II, da Lei nº 12.527/2011.
Porém, a autorização mencionada não será exigida, dentre outras, na hipótese do
Art. 31, §3º, I, que corresponde ao item I. Sendo assim, este item está
correto.
II.
Correto - Realização
de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral,
previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações
se referirem.
O texto inicial da
questão encontra previsão no
Art. 31, §1º, II, da Lei nº 12.527/2011.
Porém, a autorização mencionada não será exigida, dentre outras, na hipótese do
Art. 31, §3º, II, que corresponde ao item II. Sendo assim, este item está
correto.
III.
Correto - Proteção
do interesse público e geral preponderante.
O texto inicial da
questão encontra previsão no
Art. 31, §1º, II, da Lei nº 12.527/2011.
Porém, a autorização mencionada não será exigida, dentre outras, na hipótese do
Art. 31, §3º, V, que corresponde ao item III. Sendo assim, este item está
correto.
Sendo assim, estão corretos todos os itens.
Resposta: E