A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante aos deveres do proprietário do imóvel serviente. Vejamos:
( V ) Manter a área sob servidão ambiental.
Verdadeiro. Um dos deveres do proprietário do imóvel serviente é o de manter a área sob servidão ambiental, nos termos do art. 9º-C, § 2º, I, PNMA: Art. 9º-C. § 2º São deveres do proprietário do imóvel serviente, entre outras obrigações estipuladas no contrato: I - manter a área sob servidão ambiental;
( V ) Permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo detentor da servidão Ambiental.
Verdadeiro. Um dos deveres do proprietário do imóvel serviente é o de permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo detentor da servidão ambiental, nos termos do art. 9º-C, § 2º, III, PNMA: Art. 9º-C. § 2º São deveres do proprietário do imóvel serviente, entre outras obrigações estipuladas no contrato: III - permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo detentor da servidão ambiental;
( V ) Defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos.
Verdadeiro. Um dos deveres do proprietário do imóvel serviente é de defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos, conforme se vê no art. 9º-C, § 2º, IV, PNMA: Art. 9º-C. § 2º São deveres do proprietário do imóvel serviente, entre outras obrigações estipuladas no contrato: IV - defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos;
( F ) Manter relatórios e arquivos atualizados com as atividades da área objeto da servidão.
Falso. Na verdade, trata-se de um dever do detentor da servidão ambiental e não do proprietário do imóvel serviente. Aplicação do art. 9º-C, § 3º, IV, da PNMA: Art. 9º -C. § 3 São deveres do detentor da servidão ambiental, entre outras obrigações estipuladas no contrato: IV - manter relatórios e arquivos atualizados com as atividades da área objeto da servidão;
Deste modo, a sequência correta é V - V - V - F.
Gabarito: A
§ 2 São deveres do proprietário do imóvel serviente, entre outras obrigações estipuladas no contrato:
I - manter a área sob servidão ambiental;
II - prestar contas ao detentor da servidão ambiental sobre as condições dos recursos naturais ou artificiais;
III - permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo detentor da servidão ambiental;
IV - defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos.
§ 2 São deveres do proprietário do imóvel serviente, entre outras obrigações estipuladas no contrato:
I - manter a área sob servidão ambiental; PRIMEIRA AFIRMATIVA - VERDADEIRA
II - prestar contas ao detentor da servidão ambiental sobre as condições dos recursos naturais ou artificiais;
III - permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo detentor da servidão ambiental; SEGUNDA AFIRMATIVA - VERDADEIRA
IV - defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos. TERCEIRA AFIRMATIVA - VERDADEIRA
§ 3 São deveres do detentor da servidão ambiental, entre outras obrigações estipuladas no contrato:
I - documentar as características ambientais da propriedade;
II - monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida;
III - prestar informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade;
IV - manter relatórios e arquivos atualizados com as atividades da área objeto da servidão; QUARTA AFIRMATIVA - FALSA
V - defender judicialmente a servidão ambiental.
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