Questão 5494804

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Marabá - PA
• Ano: 2019
• Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

No que se refere às subvenções classificadas como despesas correntes e transferências correntes, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.
• B. o valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
• C. por serem de dotação orçamentária incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do estado, do município ou do Distrito Federal, as subvenções, em nenhuma hipótese, poderão ser consignadas como ajuda financeira à empresa de fins lucrativos.
• D. a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, farse-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do estado, do município ou do Distrito Federal.

Gabarito: C

Comentários

• A lei orçamentária não consignará ajuda financeira, a qualquer titulo, a empresas com fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão esteja autorizada em lei.

• § 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:

  I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;

  II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.