Questão 5495122

• Banca: IDECAN
• Órgão: PEFOCE
• Ano: 2021
• Provas: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

Assinale a alternativa que indique o princípio orçamentário segundo o qual a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.  

• A. Princípio da Exclusividade 
• B. Princípio da não vinculação da receita 
• C. Princípio da Legalidade
• D. Princípio da Unidade 
• E. Princípio do Equilíbrio 

Gabarito: A

Comentários

• Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre os princípios orçamentários. Neste caso, marquemos a alternativa que contém o princípio que determina que a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.  

  A - correta. O princípio da Exclusividade pode ser encontrado no texto constitucional, no artigo 165, § 8º, e consiste no seguinte:

  • A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  B - incorreta. Também chamado de princípio da Não vinculação de receitas, o princípio da não afetação dispõe que nenhuma receita de impostor pode ser reservada ou comprometida para atender a determinados gastos, exceto as ressalvas contidas na Constituição.

  Falando nisso, o artigo 167, inciso IV apresenta as vedações e exceções. Vejamos (adaptado):

  • São vedados a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa
  • ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos, destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

  C - incorreta. O princípio da legalidade/reserva legal significa que todas as leis que tratam do orçamento (PPA, LDO e LOA, assim como a de créditos adicionais) são encaminhadas ao Poder Legislativo, pelo Poder Executivo, para discussão e aprovação pelo Congresso Nacional.

  O orçamento necessita da aprovação do legislativo para que seja legal, e o respaldo a este princípio pode ser encontrado na Constituição Federal. Vejamos.

  A Constituição, artigo 165 (I, II e II) dispõe que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  • O plano plurianual (PPA)
  • As diretrizes orçamentárias (LDO);
  • Os orçamentos anuais (LOA)

  O artigo 166 ainda dispõe que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. 

  D - incorreta. De acordo com o princípio da Unidade/Totalidade, o orçamento deve ser uno, isto é, em cada exercício financeiro deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação. O intuito aqui é eliminar a existência de orçamentos paralelos.

  É um princípio que decorre diretamente da lei 4.320/64, artigo 2°:

  • A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

  E - incorreta. O princípio do equilíbrio busca assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas para o período.

  Tendo visto as opções, concluímos que a alternativa "A" é a correta.

  GABARITO: A

  Fontes:

  BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

  BRASIL. LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

  MENDES, Sérgio. Administração Financeira e Orçamentária. 6. ed. São Paulo: Método, 2016.

• A).

  Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

• O Princípio da Exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo. Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas.

  Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). Por exemplo, o orçamento não pode conter matéria de Direito Penal.

  GABARITO LETRA ''A''

  Prof. Sergio Mendes

• GAB A

  PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

  1. Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). Por exemplo, o orçamento não pode conter matéria de Direito Penal. Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentárias.
  2. Possui previsão no art. 165 § 8º da CF/1988: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.
  3. REGRA -----> LOA só disporá sobre previsão de receitas e fixação de despesas.
  4. EXCEÇÃO --> LOA pode conter autorização para abertura de crédito suplementar e contratação para OPERAÇÃO DE CRÉDITO.

  FONTE: MEUS RESUMOS

  OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: [phone])

• Importante lembrar que existem vários tipos de tributo, e os dois tipos mais conhecidos são as taxas e os impostos. Portanto, todo imposto é um tributo. No entanto, nem todo tributo é um imposto. O mesmo vale para as taxas. Assim, o que não pode ser vinculado ao princípio da não vinculação da receita é o imposto. Taxas e contribuição de melhoria podem.