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ID
5495848
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Nos termos da Lei n.º 14.810, de 01 de julho de 2004, que Institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, sobre os institutos da estabilidade e da exoneração, marque a alternativa verdadeira.

Alternativas
Comentários
  • letra b

    letra a) O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, vedada a ampla defesa e o contraditório. Errado. O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório.

    letra b) O processo de exoneração ficará a cargo da comissão processante nomeada pelo Procurador-Geral de Justiça, o qual será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias. Certo

    letra c) Findo o processo de exoneração, a comissão lançará seu pronunciamento conclusivo e encaminhará os autos ao Corregedor-Geral de Justiça para decisão. Errado. Findo o processo de exoneração, a comissão lançará seu pronunciamento conclusivo e encaminhará os autos ao Procurador-Geral de Justiça para decisão.

    letra d) São facultadas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório, findo o qual será concedida ao servidor aprovado a progressão funcional para a referência 02 da classe “A” da respectiva carreira. Errado. São vedadas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório, findo o qual será concedida ao servidor aprovado a progressão funcional para a referência 02 da classe “A” da respectiva carreira.

    #um dia chegaremos lá

  • Eis os comentários sobre cada alternativa, separadamente, tendo em vista as disposições da Lei goiana 14.810, de 01 de julho de 2004, que Institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás:

    a) Errado:

    A parte final da presente assertiva, ao sustentar a vedação à ampla defesa e ao contraditório, no bojo de processo de exoneração do servidor, compromete severamente seu acerto. Neste sentido, o teor do art. 4º, caput, do aludido diploma legal:

    "Art. 4º O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório."

    b) Certo:

    Este item tem respaldo integral no teor do art. 4º, §1º, da citada lei estadual:

    "Art. 4º (...)
    § 1º O processo de exoneração ficará a cargo da comissão processante nomeada pelo Procurador-Geral de Justiça, o qual será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias."

    c) Errado:

    Ao final do processo, a competência para decisão pertence, na verdade, ao Procurador Geral de Justiça, consoante art. 4º, §2º, do referido diploma:

    "Art. 4º (...)
    § 2º Findo o processo de exoneração, a comissão lançará seu pronunciamento conclusivo e encaminhará os autos ao Procurador-Geral de Justiça para decisão."

    d) Errado:

    Por fim, o item em exame está errado, à luz do disposto no art. 4º, §3º, da Lei goiana 14.810, de 01 de julho de 2004, que veda a promoção e a progressão funcional durante o período de estágio probatório. No ponto, confira-se:

    "Art. 4º (...)
    § 3º São vedadas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório, findo o qual será concedida ao servidor aprovado a progressão funcional para a referência 02 da classe “A” da respectiva carreira."


    Gabarito do professor: B

  • Alternativa correta - Letra B

    Lei 14.810/04

    Art. 4º, § 1º O processo de exoneração ficará a cargo da comissão processante nomeada pelo Procurador-Geral de Justiça, o qual será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias.

  • Art. 4º O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório. (A)

    § 1º O processo de exoneração ficará a cargo da comissão processante nomeada pelo Procurador-Geral de Justiça, o qual será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias. (B)

    § 2º Findo o processo de exoneração, a comissão lançará seu pronunciamento conclusivo e encaminhará os autos ao Procurador-Geral de Justiça para decisão. (C)

    § 3º São vedadas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório, findo o qual será concedida ao servidor aprovado a progressão funcional para a referência 02 da classe “A” da respectiva carreira. (D)

    GABARITO: B