Resposta correta letra "B"
Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores do MPE/GO
CAPÍTULO V - DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Art. 47. O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.
(...)
§2º A celebração do compromisso de ajustamento de conduta não afasta a possível responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, nem importa no seu reconhecimento para outros fins.
(...)
Trata-se de questão que explorou conhecimentos acerca dos termos da Resolução n.º 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério
Público do Estado de Goiás, que disciplina a tramitação dos autos extrajudiciais no âmbito daquela Instituição.
Vejamos cada alternativa, em busca da correta:
a) Errado:
Ao contrário do exposto neste item pela Banca, a celebração do compromisso de ajustamento de conduta não implica afastamento de possível responsabilidade administrativa.
É o que deflui do art. 47, §2º, do aludido diploma:
"Art. 47 (...)
§ 2º A celebração do compromisso de ajustamento de conduta não afasta a possível responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, nem importa no seu reconhecimento para outros fins."
b) Certo:
Em perfeita sintonia com o teor da norma acima transcrita, de modo que inexistem equívocos a serem aqui indicados.
c) Errado:
Novamente, incorreta a proposição, uma vez que, como demonstrado, não se opera o afastamento de possíveis responsabilidades administrativas ou penais pelo mesmo fato, tampouco importando reconhecimento para outros fins.
d) Errado:
O mesmo dispositivo acima colacionado demonstra, outra vez, o desacerto deste item, ao sustentar que poderia ser afastada a
possível responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, importando no seu reconhecimento
para outros fins de direito.
Gabarito do professor: B