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ID
5495872
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Nos moldes do previsto na Resolução nº 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, com relação ao compromisso de ajustamento de conduta:

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta letra "B"

    Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores do MPE/GO

    CAPÍTULO V - DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

    Art. 47. O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.

    (...)

    §2º A celebração do compromisso de ajustamento de conduta não afasta a possível responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, nem importa no seu reconhecimento para outros fins.

    (...)

  • Trata-se de questão que explorou conhecimentos acerca dos termos da Resolução n.º 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, que disciplina a tramitação dos autos extrajudiciais no âmbito daquela Instituição.

    Vejamos cada alternativa, em busca da correta:

    a) Errado:

    Ao contrário do exposto neste item pela Banca, a celebração do compromisso de ajustamento de conduta não implica afastamento de possível responsabilidade administrativa.

    É o que deflui do art. 47, §2º, do aludido diploma:

    "Art. 47 (...)
    § 2º A celebração do compromisso de ajustamento de conduta não afasta a possível
    responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, nem importa no seu reconhecimento para outros fins."


    b) Certo:

    Em perfeita sintonia com o teor da norma acima transcrita, de modo que inexistem equívocos a serem aqui indicados.

    c) Errado:

    Novamente, incorreta a proposição, uma vez que, como demonstrado, não se opera o afastamento de possíveis responsabilidades administrativas ou penais pelo mesmo fato, tampouco importando reconhecimento para outros fins.

    d) Errado:

    O mesmo dispositivo acima colacionado demonstra, outra vez, o desacerto deste item, ao sustentar que poderia ser afastada a possível responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, importando no seu reconhecimento para outros fins de direito.


    Gabarito do professor: B