Questão 5495875

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2021
• Provas: MPE-GO - 2021 - MPE-GO - Secretário Auxiliar
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás; Resoluções do MP-GO

Conforme previsão do art. 6º, da Resolução nº 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, que regulamenta a notícia de fato e o procedimento investigatório criminais, quando em poder de qualquer notícia de fato de natureza criminal, o membro do Ministério Público:

I . requisitará a instauração de inquérito civil.

II . instaurará procedimento investigatório criminal.

III . promoverá a ação civil pública cabível.

IV . a encaminhará para o Juizado Especial Criminal, se a infração for de menor potencial ofensivo.

V . promoverá o seu arquivamento, mediante decisão fundamentada.

Estão corretos os itens:

• A. I, II, III, IV e V.
• B. II, IV e V, somente.
• C. II e V, somente. 
• D. I, III e V, somente.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 5º Em poder de qualquer notícia de fato de natureza criminal, o membro do Ministério Público:

  I - promoverá a ação penal cabível;

  II - instaurará procedimento investigatório criminal;

  III - a encaminhará para o Juizado Especial Criminal, se a infração for de menor potencial ofensivo;

  IV - promoverá o seu arquivamento, mediante decisão fundamentada;

  V - requisitará a instauração de inquérito policial, quando tiver qualquer indício da prática de crime. (Redação dada pela Resolução CPJ n. 10/2021).