Questão 5497144

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Marabá - PA
• Ano: 2019
• Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Agente de Trânsito
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Processo administrativo

Sobre as notificações expedidas após o ato de instauração do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, considere as seguintes afirmativas.

I. A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis.

II. A notificação devolvida, por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada inválida para todos os efeitos legais.

III. Na notificação constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa, que não será inferior a quinze dias contados a partir da data da notificação da instauração do processo administrativo.

Está correto o que se afirma em

• A. I e III.
• B. I, II e III.
• C. II e III.
• D. I e II.

Gabarito: A

Comentários

• Desatualizada

  II - A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos.

  III - Na notificação e no auto de infração, quando este valer como notificação, deverá constar o prazo para apresentação da defesa prévia que não será inferior a 30 dias, contado da data da expedição.