Questão 5498452

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
• Ano: 2021
• Provas: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Sistema de Saúde Brasileira

Conforme a Lei nº 7853, na área das edificações, cabe ao Poder Público e seus órgãos

• A. a efetiva execução de normas de segurança do trabalho e de prevenção de acidentes na utilização das edificações e vias públicas, para que as pessoas portadoras de deficiência, também sejam beneficiadas e inseridas nos direitos trabalhistas e previdenciários.
• B. a adoção de medidas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas pelas pessoas portadoras de deficiência, com o acesso destas a prédios públicos, shoppings, supermercados, edifícios, com utilização de estacionamento próprio.
• C. a adoção e a efetiva execução de normas que garantam aos portadores de deficiência, o acesso aos meios de transporte de forma gratuita e prioritária. 
• D. a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

  V - na área das edificações:

  a) a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.