Questão 5499661

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
• Ano: 2021
• Provas: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Fiscal de Obras
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas; Leis Municipais

Das alternativas abaixo, qual não tem isenção de licença a execução conforme o Código de Obras do município de Marechal Cândido Rondon?

• A. Limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, desde que não exija a instalação de tapumes ou andaimes. 
• B. Conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral.  
• C. Construção de muros divisórios.
• D. Construção, no decurso de obras definitivas já licenciadas, de abrigos definitivos para operários ou de depósito de materiais, desde que sejam mantidos, porém com outra funcionalidade ao término da obra.

Gabarito: D

Comentários

• A questão pede para que se localize a única situação que não figura dentre as hipóteses legais de isenção de licença para execução de obras, nos moldes da LC 58/2008 – Código de Obras do município de Marechal Cândido Rondon.
  
  
  
  Sobre tais hipóteses, dispõe o art. 19:
  
  
  
  Art. 19 É isenta de licença a execução das seguintes obras:
  
  
  
  I - limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, desde que não exija a instalação de tapumes ou andaimes; (A)
  
  
  
  II - conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral; (B)
  
  
  
  III - construção de muros divisórios; (C)
  
  
  IV - construção, no decurso de obras definitivas já licenciadas, de abrigos provisórios para operários ou de depósito de materiais, desde que sejam demolidos ao término da obra. (D)
  
  
  
  Percebe-se que o examinador reproduz o teor do art. 9º, alterando algumas expressões do inciso IV, que levam a mudança de sentido e consequente incorreção da assertiva D.
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: D