A
questão versou sobre as regras que disciplinam o Parcelamento do
Solo Urbano, previstas na Lei Complementar Municipal 57/2008.
O
enunciado indaga sobre em que situações não
será permitido a
divisão do solo. Tais
hipóteses estão previstas no art. 4º da referida lei, senão
vejamos:
Art.6º. Não será permitido o
parcelamento do solo:
I
- em terrenos alagadiços, antes de tomadas as medidas saneadoras e
assegurado o escoamento das águas;
IV
- em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por
cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades
competentes;
VI
- em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias
suportáveis, até a sua correção;
Gabarito
do Professor: D