Questão 5500399

• Banca: Quadrix
• Órgão: CAU-AP
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CAU-AP - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Em relação aos agentes públicos, julgue o item. 

A designação “servidores estatais” abarca todos aqueles que têm com o Estado e suas entidades da administração indireta de natureza exclusivamente privada relação de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual, sob vínculo de dependência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não tem essa de "exclusivamente privada".

  Os servidores estatais, que são "aqueles que entretêm com o Estado e suas entidades da Administração indireta (...) relação de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual sob vínculo de dependência", podem ser subdivididos em servidores públicos propriamente ditos e os servidores das pessoas governamentais de direito privado.

• O texto diz: "incluindo as entidades de direito privado". O que não significa dizer que é de natureza exclusivamente privada, e sim que pode ser de natureza privada. Pegadinha.

• A presente questão está relacionada com a Lei n. 8.112/90 e para responder ao enunciado apresentado pela Banca, importante conhecermos os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello acerca do tema:

  “Os servidores estatais abarca todos aqueles que entretêm com o Estado e suas entidades da Administração indireta, independentemente de sua natureza pública ou privada (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), relação de trabalho de natureza profissional e de caráter não eventual sob vínculo da dependência.”

  Logo, aduzir “natureza exclusivamente privada” torna a assertiva incorreta.

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: ERRADO

  MELLO, Celso Antônio Bandeira de, Curso de Direito Administrativo, 19ª edição, ed. Malheiros, op. cit., p. 230.