Questão 5500816

• Banca: Quadrix
• Órgão: CAU-AP
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CAU-AP - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Direito de Construir; Licença para construir e limitações urbanísticas ao direito de construir

Segundo a Lei n.º 9.610/1998, a Lei n.º 10.257/2001 e a Lei n.º 11.888/2008, julgue o item. 

As famílias que se declararem hipossuficientes terão direito à assistência técnica gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 11888/2008

  Art. 2 As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.

• As habitações de interesse social (HIS) traduzem um esforço das políticas públicas para levar acesso à moradia formal para pessoas de baixa renda. A Lei 11.888/2008 garante o acesso à assistência técnica gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, no sentido de efetivar o direito social à moradia.
  
  
  Conforme art. 2º da referida lei: “As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia."
  
  
  Nota-se, portanto, que o erro da assertiva está na omissão da condição de auferir a família renda mensal de até 3 salários-mínimos para que possa fazer jus ao benefício da gratuidade.
  
  
  Gabarito do Professor: ERRADO