Questão 5502070

• Banca: FCM
• Órgão: IPREV Mariana - MG
• Ano: 2021
• Provas: FCM - 2021 - IPREV Mariana - MG - Advogado Autárquico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mariana (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Mariana

Avalie os tributos a seguir de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana.

I - Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

II - Taxas, em razão do exercício irregular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - Imposto sobre a transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

IV - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

São de competência municipal apenas os tributos apresentados em

• A. I e IV.
• B. I, II e III. 
• C. II e III. 
• D. III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Este gabarito deve estar errado. Não conheço o código tributário do município, mas não faz sentido cobrar taxas pelo exercício irregular do poder de polícia.