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ID
5503630
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca do acesso à informação, julgue o item.


Nos casos de indeferimento de acesso a informações sigilosas, ao requerente somente será fornecido o resultado do requerimento, não lhe assistindo o direito de receber o inteiro teor da respectiva decisão. 

Alternativas
Comentários
  • Lei 12527

    Art. 14. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

  • Lida a questão, vamos à resolução:

    Segundo o art. 14 da Lei nº 12.527/2011, “É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia". Então, observe que, caso haja um indeferimento no acesso a informações sigilosas, o requerente tem direito sim de receber o inteiro teor da decisão, através de certidão ou cópia. Não se esqueça que, conforme o art. 15 do mesmo diploma legal, “No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência". Ou seja, além do inteiro teor da decisão, o interessado também tem direito a recorrer contra a decisão proferida.

    Gabarito do Professor: ERRADO