A questão exige do candidato conhecimentos sobre a Lei de Acesso a Informação - LAI.
A Lei federal nº. 12.527/2011 representou um importante marco na efetivação do direito fundamental de acesso à informação. Em geral, as questões sobre a Lei de Acesso a Informação cobram a letra da lei, por isso, vale a pena dar uma olhada nas disposições dela.
O conteúdo aqui cobrado está previsto expressamente no art. 21, parágrafo único da LAI:
Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Logo, o enunciado está correto.
Gabarito do Professor: CERTO