Questão 5503747

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-RO
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Agente Fiscal
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

Quanto à fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item. 

Interposto recurso, ainda que intempestivamente, contra a decisão do Conselho Regional de Medicina Veterinária, este encaminhará o processo administrativo original ao Conselho Federal de Medicina Veterinária. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• a diferença é Tempestivamente!

  Art. 7º Interposto recurso, tempestivamente, contra a decisão do CRMV, este encaminhará o Processo Administrativo original ao CFMV.

  § 1º Havendo recurso ao CFMV contra a decisão do CRMV, o recorrente deverá depositar, junto ao CRMV, o valor da multa, dentro do prazo recursal, sob pena de ser considerado deserto o recurso.

  § 2º O valor da multa recebida deverá ser depositado em caderneta de poupança específica para esse fim, em nome do CRMV, e se o recurso for provido parcial ou totalmente, o valor será devolvido com os acréscimos correspondentes pagos pela caderneta de poupança neste período. Sendo rejeitado o recurso, tão logo o CFMV publique a decisão, será o valor da multa incorporado à receita do CRMV, para os fins legais.

• que vem ou sucede no tempo devido, oportuno: O advogado apresentou o recurso tempestivamente (no prazo). ... Intempestivo = fora do tempo próprio, inoportuno;