Questão 5503762

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-RO
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Agente Fiscal
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

Conforme o Código de Processo Ético-profissional no âmbito do Sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

Os processos ético-disciplinares, orientados pelos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, serão instaurados, instruídos e julgados em caráter sigiloso, só tendo acesso às suas informações as partes e seus procuradores, advogados ou não, devidamente constituídos nos autos. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 1º A apuração de infração ético-profissional, no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs,

  reger-se-á por este Código, aplicando-se quanto aos casos omissos, subsidiária e

  supletivamente e nesta ordem, as normas de processo penal e de processo civil, bem

  como os princípios gerais de direito.

  § 1º Os processos ético-profissionais, orientados pelos princípios do devido processo

  legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência serão instaurados,

  instruídos e julgados em caráter sigiloso, só tendo acesso às suas informações as partes

  e seus procuradores, advogados ou não, devidamente constituídos nos autos.

  § 2º O processo terá a forma de autos, com as peças anexadas por termo, e os

  despachos, votos, decisões, extratos de atas, acórdãos e demais peças serão autuados

  em ordem cronológica.