Questão 5504380

• Banca: SELECON
• Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei Complementar nº. 190, de 2011; Legislação do Município de Campo Grande (Mato Grosso do Sul)

K. pretende participar de concurso público, requerendo sua inscrição na cota de pessoas com necessidades especiais. Nos termos da Lei Complementar municipal nº 190 de 22 de dezembro de 2011, as pessoas consideradas com alguma deficiência devem apresentar laudo médico com a espécie, grau ou nível de deficiência com expressa referência ao código da:

• A. Classificação Especial de Doença (CED)
• B. Classificação Médica de Doença (CMD)
• C. Classificação Internacional de Doença (CID)
• D. Classificação Aceita de Doença (CAD) 

Gabarito: C

Comentários

• gab: c

• Art. 12. Será assegurado às pessoas com deficiência o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas cinco por cento das vagas oferecidas para provimento por candidatos nessa condição, que serão classificados em lista especial e na lista do resultado geral. 

  ...

  § 3º Será exigido do candidato com deficiência apresentação para inscrição, nessa condição, de laudo médico atestando a espécie, o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código da Classificação Internacional de Doença - CID. 

• Sem pensar muito já fui no famigerado CID. Questão boa para ver como a Selecon pode cobrar norma estadual na PPMG