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Questões de Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei Complementar nº. 190, de 2011

ID
3502987
Banca
PUC-PR
Órgão
Prefeitura de Campo Grande - MS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em 12/05/2017, Cleópatra, servidora pública estável, foi reinvestida no cargo anteriormente ocupado após sua demissão ter sido invalidada por revisão de inquérito administrativo. Segundo o disposto na Lei Municipal 190/2011 (Estatuto do Servidor de Campo Grande/MS), a hipotética situação se refere à seguinte modalidade de provimento de cargo efetivo:

Alternativas
Comentários

  • Trata-se da reintegração, conforme art. 23:

    Art. 23. Reintegração é a reinvestidura do servidor estável, quando invalidada a sua demissão por sentença judicial ou revisão de inquérito administrativo.

    Gabarito: A.

  • LETRA A

    REINTEGRAÇÃO: é o retorno do servidor estável, demitido ilegalmente. ...

  • mais questoes dessa materia por favor!!!

  • GABARITO: A

    LC 190/2011

    Art. 23. Reintegração é a reinvestidura do servidor estável, quando invalidada a sua demissão por sentença judicial ou revisão de inquérito administrativo.

    §1º O servidor será reinvestido no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação. 

ID
3502999
Banca
PUC-PR
Órgão
Prefeitura de Campo Grande - MS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Complementar 190, de 22 de dezembro de 2011, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Legislativo e dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo, de natureza estatutária e de direito público. Sobre as disposições relativas à frequência do servidor público municipal de Campo Grande/MS, analise as assertivas que seguem.


I. As horas excedentes não poderão ser utilizadas para pagamento de gratificação por serviço extraordinário, devendo necessariamente ser repassadas ao banco de horas para compensação anual.

II. O atraso e a ausência do servidor ao serviço, por período inferior a sessenta minutos, serão compensados no mesmo dia e, se não forem compensadas, implicarão a perda de um terço da remuneração do dia do servidor.

III. O atraso, a saída antecipada ou a ausência durante o expediente, por período igual ou superior a sessenta minutos, serão considerados como falta, para todos os efeitos legais, inclusive com a perda da remuneração do dia de serviço.


Apenas a(s) assertiva(s)

Alternativas
Comentários

  • Comentário:

    Item I. Incorreto, pois conforme art. 57, §3º da lei 190/2011: As horas excedentes poderão ser utilizadas para pagamento de gratificação por serviço extraordinário ou repassadas ao banco de horas, para compensação anual, mediante ausências abonadas.

    Item II. Correto, conforme art. 59, §1º da lei 190/2011: O atraso e a ausência do servidor ao serviço, por período inferior a sessenta minutos serão compensados no mesmo dia, e se não forem compensadas, implicará na perda de um terço da remuneração do dia do servidor.

    Item III. Correto, conforme Art. 59. O atraso, a saída antecipada ou a ausência durante o expediente, por período igual ou superior a sessenta minutos, será considerada como falta, para todos os efeitos legais, inclusive com a perda da remuneração do dia de serviço.

    Gabarito: B.

  • GAB. B

    I - Está incorreta as horas excedentes devem ser compensadas

  • GABARITO: B

    LC 190/2011

    Art. 57. §3º As horas excedentes poderão ser utilizadas para pagamento de gratificação por serviço extraordinário ou repassadas ao banco de horas, para compensação anual, mediante ausências abonadas.

    Art. 59. O atraso, a saída antecipada ou a ausência durante o expediente, por período igual ou superior a sessenta minutos, será considerada como falta, para todos os efeitos legais, inclusive com a perda da remuneração do dia de serviço.

    §1º O atraso e a ausência do servidor ao serviço, por período inferior a sessenta minutos serão compensados no mesmo dia, e se não forem compensadas, implicará na perda de um terço da remuneração do dia do servidor. 

ID
5504377
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Campo Grande - MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

D. Corbusier foi aprovado em concurso público municipal, mas não foi chamado no primeiro grupo de aprovados. Após um período sem notícias, busca informações no setor de Recursos Humanos do município para saber da validade do processo seletivo. Nos termos da Lei Complementar municipal n° 190 de 22 de dezembro de 2011, o concurso terá validade de até dois anos a contar de sua: 

Alternativas
Comentários

  • O prazo de validade do concurso público conta-se a partir da homologação do seu resultado final.

ID
5504380
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Campo Grande - MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

K. pretende participar de concurso público, requerendo sua inscrição na cota de pessoas com necessidades especiais. Nos termos da Lei Complementar municipal nº 190 de 22 de dezembro de 2011, as pessoas consideradas com alguma deficiência devem apresentar laudo médico com a espécie, grau ou nível de deficiência com expressa referência ao código da:

Alternativas
Comentários

  • gab: c

  • Art. 12. Será assegurado às pessoas com deficiência o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas cinco por cento das vagas oferecidas para provimento por candidatos nessa condição, que serão classificados em lista especial e na lista do resultado geral. 

    ...

    § 3º Será exigido do candidato com deficiência apresentação para inscrição, nessa condição, de laudo médico atestando a espécie, o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código da Classificação Internacional de Doença - CID. 

  • Sem pensar muito já fui no famigerado CID. Questão boa para ver como a Selecon pode cobrar norma estadual na PPMG

ID
5504383
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Campo Grande - MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Ed é aprovado em concurso público realizado pelo município LLK e, nos termos da legislação aplicável, passa a ser submetido a estágio probatório. Nos termos da Lei Complementar municipal nº 190 de 22 de dezembro de 2011, nos casos de remanejamento ou remoção, o servidor deverá ser submetido à avaliação: 

Alternativas
Comentários

  • art 36,§2º inciso II DA LC  municipal nº 190 de 22 de dezembro de 2011.

  • a) extraordinária

ID
5504386
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Campo Grande - MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

B. é servidor público municipal vinculado ao serviço de assistência social. Dada sua idade, não foi dispensado das atividades em decorrência da pandemia. Temeroso pela sua saúde, decide não mais comparecer ao serviço, sendo considerado como abandono de cargo. Nos termos da Lei Complementar municipal nº 190 de 22 de dezembro de 2011, o abandono de cargo gera um ato punitivo denominado: 

Alternativas
Comentários

  • Quando falamos de demissão, trata-se de uma punição por falhas ou crimes; portanto, acontece a perda do cargo público. Agora, a exoneração não é uma punição, mas também acontece a perda do cargo público, seja por decisão da administração ou do próprio funcionário

  • Abandonou o cargo é DEMISSÃO.

  • Art. 233. A demissão será aplicada ao servidor nos seguintes casos:

    ...

    II - abandono de cargo;