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Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
Obs1. Essa competência indelegável*
Obs2:
O hall de competências do PR é taxativo? Não!
O presidente pode delegar atribuições? Sim, porém depende.
Art. 84. Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações
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GABARITO: E
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
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GAB: E
Em miúdos,
O PR poderá delegar:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; (primeira parte)
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CAI MUITO NO CESPE:
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b ;
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Ah, mas essa é muito fácil
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GABARITO - E
Informação adicional:
I) Ministros de Estado não são sabatinados pelo senado
II) Em regra, não precisam ser brasileiros natos, salvo Ministro de Estado da Defesa.
III) brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
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GAB-E
presidente da República.
Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
ESTUDEM, ENQUANTO SEU AMIGO ENTRA NA GARAGEM COM O CARRO. POREM SEM ABRIR O PORTÃO!!!
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Segundo o menu "Estatísticas", 303 pessoas erraram essa haha
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Ministro
de Estado é o título dado a um cargo político do Poder Executivo do Brasil que
responde diretamente ao Presidente da República.
A
Constituição Federal, em seu artigo 87 explicita que os
Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um
anos e no exercício dos direitos políticos, competindo-lhes,
além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e
entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os
atos e decretos assinados pelo Presidente da República; expedir
instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua
gestão no Ministério; praticar os atos pertinentes às
atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
É
interessante mencionar, ainda, que o artigo 84, I, CF/88 estabelece que compete
privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar
os Ministros de Estado. É até uma questão intuitiva. Isto porque, partindo do
pressuposto que os Ministros exercem uma função precípua de auxílio ao
Presidente da República, é razoável entender que caberá a este escolher e
nomear as pessoas que entende mais capazes de exercer esse apoio.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
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Os ministros de estado são auxiliares do Presidente , e são escolhidos e nomeados pelo o mesmo, para cargos em (comissão Ad Natum)