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ID
5504584
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas. Entretanto, esse direito, nos termos da lei, possui algumas restrições. As informações que terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos, a contar da data de sua produção, são as informações  

Alternativas
Comentários
  • O Sr. presidente da arminha fez isso,com sua carteira de vacinação.
    • CF 88: É DIREITO FUNDAMENTAL O ACESSO À INFORMAÇÃO.

    LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO 12.527/2011: ->REGULA O ACESSO À INFORMAÇAO;

    PROCEDIMENTOS OBSERVADOS PELA:

    UNIÃO;

    ESTADOS;

    MUNICÍPIOS.

    • REGRA:

    AMPLA DIVULGAÇAO;

    TRANSPARÊNCIA.

    • EXCEÇÃO.

    RESTRIÇÃO DE ACESSO TEMPORÁRIO:

    ULTRASSECRETO: 25 ANOS

    SECRETO:15 ANOS

    RESERVADO:5 ANOS

    DOCUMENTOS PESSOAIS:100 ANOS.

  • GABARITO (A)

    Conforme Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, em seu artigo 31, § 1º, inciso I:

    Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

    § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

    I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;

  • só lembrar do cartão de vacina da anta que acerta essa