Questão 5505526

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Cambé - PR
• Ano: 2021
• Provas: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cambé - PR - Professor - Educação Infantil
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

O art. 137 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) determina que as decisões do Conselho Tutelar, a pedido de quem tenha legítimo interesse, somente poderão ser revistas

• A. pelo Procurador de Justiça.
• B. pela Defensoria Pública.
• C. pelo Ministério Público do Trabalho.
• D. pela Autoridade Judiciária.
• E. pelo Conselho Administrativo Municipal. 

Gabarito: D

Comentários

• ECA: Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

• Para responder esta questão, exige-se conhecimento sobre as "Atribuições do Conselho Tutelar" conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8. 069/1990. O candidato deve indicar qual órgão pode rever as decisões que tomar o Conselho Tutelar

  "Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse."

  Como vimos acima, o órgão é a autoridade judiciária.

  Gabarito do monitor: D