Questão 5507065

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2020
• Provas: MPE-GO - 2020 - MPE-GO - Secretário Auxiliar
• Disciplina: História
• Assuntos: Brasil Monárquico – Primeiro Reinado 1822- 1831; História do Brasil

Leia os artigos 98 e 99 da Constituição do Império do Brasil, outorgada em 1824:

Art. 98. O Poder Moderador é a chave de toda a organisação Politica, e é delegado privativamente ao Imperador, como ChefeSupremo da Nação, e seu Primeiro Representante, para que incessantemente vele sobre a manutenção da Independencia, equilíbrio, e harmonia dos mais Poderes Politicos.

Art. 99. A Pessoa do Imperador é inviolavel, e Sagrada: Elle não está sujeito a responsabilidade alguma.

(Grafia original extraída de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm)

Conforme os artigos acima, o Poder Moderador:

• A. era equivalente aos outros Poderes políticos, embora fosse delegado ao Imperador, sendo que este estava sujeito ao controle da Assembleia.
• B. uma forma de tutela política sobre os outros poderes, exclusiva ao Imperador, que não poderia ser submetido a nenhum controle constitucional ou jurídico.
• C. superior aos Poderes Políticos, mas exclusivo ao Poder Executivo, devendo ser utilizado para resolver conflitos no seio do Império.
• D. um modelo de organização política que viabilizava a Independência, considerada sagrada pela Constituição, e que tinha como função prática substituir o Poder Judiciário.

Gabarito: B

Comentários

• O Poder Moderador foi uma invenção do jurista suíço Benjamin Constant. Trata-se de uma tradução do pouvoir royale (poder real). O objetivo do Poder Moderador é não legitimar o Absolutismo, mas sim criar um quarto poder no esquema de Montesquieu, autor que é creditado por separar o poder em Executivo, Legislativo e Judiciário. O que descaracterizaria o Absolutismo no Poder Moderador seria a necessidade de as Leis, Orçamento e Audiências de Instrução e Julgamento serem obrigatoriamente servidas em um rito legal, no qual o Imperador não poderia quebrá-lo. O monarca seria o fiel da balança nas relações desses poderes.

  Críticos ao Poder Moderador apontam que por não ter responsabilidade alguma seria apenas um movimento de Despotismo Esclarecido. O Art. 99 também se sustenta apenas com um Estado religioso, pois num Estado Contemporâneo e Laico não caberia justificar qualquer lei pela via religiosa.

  Fonte:

• complementando:

  Pela teoria, o Poder Moderador seria um quarto poder do Estado (além dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário). Esse Poder Moderador garantiria estabilidade aos outros três poderes e seria responsável por trazer a paz no caso de atritos graves. No Brasil, o Poder Moderador existiu durante o Período Imperial e ficou reservado ao imperador, que acumulava também o Poder Executivo.

  fonte: https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/gestao-na-camara-dos-deputados/responsabilidade-social-e-ambiental/acessibilidade/glossarios/dicionario-de-libras/p/poder-moderador

• Olha, esse gabarito é um pouco duvidoso, pois este trecho "que não poderia ser submetido a nenhum controle constitucional ou jurídico" cai em contradição, na medida em que a origem do Poder Moderador era o próprio "controle" do Imperador, para dar ares democráticos a Constituição, ainda que de maneira fantasiosa.