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ID
5507143
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

A Promotoria de Justiça, detentora de atribuição plena, diante da relevância da matéria, resolveu instaurar procedimento para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, a política pública municipal relativa à destinação dos resíduos sólidos do município. O procedimento instaurado não terá caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa ou ente em função de um ilícito específico. Assim, de acordo com a Resolução nº 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o Promotor deverá instaurar:

Alternativas
Comentários
  • Art. 39. O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a: I – acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado; II – acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições; III – apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis. IV – acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução cível. (Incluído pela Resolução CPJ n. 01/2021).