Questão 550759

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2011
• Provas: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Médico do trabalho
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação da Saúde. SUS.

O ressarcimento ao SUS, previsto na Lei n^o 9.656/98, possui as seguintes características, EXCETO a de

• A. constituir um pagamento pela prestação de serviços de saúde por entidade pública ou privada.
• B. ser efetuado ao SUS e à prestadora de serviço com personalidade jurídica.
• C. ser da competência da prestadora dos serviços a cobrança dos procedimentos realizados.
• D. ocorrer quando o paciente atendido estiver coberto por plano de saúde.
• E. ter os pagamentos realizados fora do prazo legal inscritos em dívida ativa da ANS.

Gabarito: C

Comentários

• § 3^o  A operadora efetuará o ressarcimento até o 15^o (décimo quinto) dia da data de recebimento da notificação de cobrança feita pela ANS
  

• a) constituir um pagamento pela prestação de serviços de saúde por entidade pública ou privada.
  
  

  
    Art. 32.  Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.      

  
  

  
   b) ser efetuado ao SUS e à prestadora de serviço com personalidade jurídica. 

  
  

  
  Idem A +  § 1o  O ressarcimento será efetuado pelas operadoras ao SUS com base em regra de valoração aprovada e divulgada pela ANS, mediante crédito ao Fundo Nacional de Saúde - FNS.      

  
  

  
   c) ser da competência da prestadora dos serviços a cobrança dos procedimentos realizados.
   

  
  

  § 3o  A operadora efetuará o ressarcimento até o 15o (décimo quinto) dia da data de recebimento da notificação de cobrança feita pela ANS

  
  

  
  

   d) ocorrer quando o paciente atendido estiver coberto por plano de saúde.

  
  

  
     Art. 32.  Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.      

  
  

  
   e) ter os pagamentos realizados fora do prazo legal inscritos em dívida ativa da ANS.

  
  

  
      § 5o  Os valores não recolhidos no prazo previsto no § 3o serão inscritos em dívida ativa da ANS, a qual compete a cobrança judicial dos respectivos créditos.      
  

• a) constituir um pagamento pela prestação de serviços de saúde por entidade pública ou privada. CORRETA. Disposição do Art. 32. :"Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS". 
  
  
  
  
  
   b)ser efetuado ao SUS e à prestadora de serviço com personalidade jurídica. ITEM DESATUALIZADO! Questão elaborada antes da Lei nº 12.469, de 2011! A época era possível o pagamento do a entidade prestadora de serviços de saúde com personalidade jurídica e ao SUS, HOJE, não mais se aplica essa disposição, visto que o ressarcimento  deverá ser feito tão somente ao SUS, pois é ele o responsável pelo repasse.
   
  Antiga redação: Art. 32 "§ 1o O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, e ao SUS, mediante tabela de procedimentos a ser aprovada pela ANS. 
  

     

  
  

  REDAÇÃO EM VIGOR: "art. 32, § 1o  : "O ressarcimento será efetuado pelas operadoras ao SUS com base em regra de valoração aprovada e divulgada pela ANS, mediante crédito ao Fundo Nacional de Saúde - FNS."
  

  
  

  A época de sua elaboração estava correto este item contudo, a luz da atual legislação, não!
  
  
  
  
  c)ser da competência da prestadora dos serviços a cobrança dos procedimentos realizados. ERRADO, não é a operadora de serviços que faz a cobrança, mas sim a ANS. É o disposto no art. 32, § 3o  :"A operadora efetuará o ressarcimento até o 15o (décimo quinto) dia da data de recebimento da notificação de cobrança feita pela ANS"
  
  
  
  
  
  d)ocorrer quando o paciente atendido estiver coberto por plano de saúde. CORRETA!  É o que dispões o art. 32.: "Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes (pessoas cobertas pelo plano de saúde), em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS"
  
  
  
  
  e) ter os pagamentos realizados fora do prazo legal inscritos em dívida ativa da ANS. ERRADO. Pois só só haverá inscrição na dívida ativa da ANS se o pagamento não for feito até o 15º após o recebimento da notificação desta agência. É o disposto no §3 e 5º do art. 32 da Lei: 
  
  "§ 3o  A operadora efetuará o ressarcimento até o 15o (décimo quinto) dia da data de recebimento da notificação de cobrança feita pela ANS"
  
  "§ 5o Os valores não recolhidos no prazo previsto no § 3o serão inscritos em dívida ativa da ANS, a qual compete a cobrança judicial dos respectivos créditos"
  

• Questão desatualizada em relação a lei nº 9.656/98.