Questão 5510227

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG
• Ano: 2021
• Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Agente Fiscal de Tributos; IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

A Lei Municipal nº 5.688/2020, que corresponde a Lei Orçamentária de 2021 do Município de São João Del-Rei/MG, estabelece em seu art. 46 o prazo máximo após a publicação da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

É CORRETO afirmar que esse prazo será de:

• A. 30 dias.
• B. 60 dias.
• C. 90 dias.
• D.  120 dias.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra A.

  LRF:

  Art. 8  Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea  c  do inciso I do art. 4 , o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.   

• Trata-se de uma questão sobre a LDO de São João Del-Rei (MG). Ela cobra a literalidade do art. 46 da LDO da cidade:
  
  “Art. 46 - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, que deverá atender os seguintes objetivos: [...]".
  
  Logo, a Lei Municipal nº 5.688/2020, que corresponde a Lei Orçamentária de 2021 do Município de São João Del Rei/MG, estabelece em seu art. 46 o prazo máximo após a publicação da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo de 30 dias.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".