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ID
5511013
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - MG
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo o Decreto-Lei n.° 200/1967, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos da supervisão ministerial. 

Alternativas
Comentários
  • Decreto 200/67

    Art . 25. A supervisão ministerial tem por principal objetivo, na área de competência do Ministro de Estado:

    I - Assegurar a observância da legislação federal.

    II - Promover a execução dos programas do Govêrno.

    III - Fazer observar os princípios fundamentais enunciados no Título II.

    IV - Coordenar as atividades dos órgãos supervisionados e harmonizar sua atuação com a dos demais Ministérios.

    V - Avaliar o comportamento administrativo dos órgãos supervisionados e diligenciar no sentido de que estejam confiados a dirigentes capacitados.

    VI - Proteger a administração dos órgãos supervisionados contra interferências e pressões ilegítimas.

    VII - Fortalecer o sistema do mérito.

    VIII - Fiscalizar a aplicação e utilização de dinheiros, valôres e bens públicos.

    IX - Acompanhar os custos globais dos programas setoriais do Govêrno, a fim de alcançar uma prestação econômica de serviços.

    X - Fornecer ao órgão próprio do Ministério da Fazenda os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro.

    XI - Transmitir ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização deste, informes relativos à administração financeira e patrimonial dos órgãos do Ministério.

    Bem, se é pra cobrar a lei ao pé da letra, o que é esse "diligenciando objetivos" que aparece na letra "b", dada como certa. Outra questão que vai para o meu estoque de "erradas".