ID 5511016 Banca Quadrix Órgão CRP - MG Ano 2021 Provas Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Administrativo Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado em Tecnologia de Informação Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado Financeiro - Contábil Disciplina Psicologia Assuntos Legislação de Psicologia - Outras Normas Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia Resoluções do Conselho Federal de Psicologia Conforme a Lei n.° 5.766/1971, assinale a alternativa correta no que se refere às atribuições do Conselho Federal de Psicologia. Alternativas É uma atribuição do Conselho Federal de Psicologia a de editar resoluções, de modo a fazer cumprir as leis que alterem as atribuições e competências dos profissionais de psicologia. É uma atribuição do Conselho Federal de Psicologia a de elaborar o próprio regimento e os dos conselhos regionais. É uma atribuição do Conselho Federal de Psicologia a de fixar as anuidades a serem pagas pelos psicólogos. É uma atribuição do Conselho Federal de Psicologia a de elaborar o relatório orçamentário anual. É uma atribuição do Conselho Federal de Psicologia a de intervir nos conselhos regionais, segundo sua discricionariedade. Responder Comentários Não concordo com a resposta da questão. Segundo o artigo 6º : "c) expedir as resoluções necessárias ao cumprimento das leis em vigor e das que venham modificar as atribuições e competência dos profissionais de Psicologia; Segundo o dicionário a palavra expedir significa: transitivo direto e bitransitivoremeter (algo) para (alguém ou algum lugar); destinar, despachar."expediu sua última mensagem" Portanto não há nenhuma correlação da palavra EXPEDIR com EDITAR. (AMBAS POSSUEM SIGNIFICADO TOTALMENTE DIFERENTES) o que tornaria a letra A incorreta do ponto de vista da Lei. A questão solicita conhecimentos acerca da Lei 5.766/1971 A referida lei versa sobre a criação do Conselho Federal de Psicologia e os respectivos Conselhos Regionais. As atribuições do Conselho Federal de Psicologia estão dispostas no artigo 6º desta Lei. CORRETA Conforme a letra c do art. 6º: “c) expedir as resoluções necessárias ao cumprimento das leis em vigor e das que venham modificar as atribuições e competências dos profissionais de Psicologia" INCORRETA Conforme a letra a, o CFP tem como atribuição elaborar seu próprio regimento e aprovar os regimentos dos conselhos regionais. Nesse caso, cada Conselho Regional elabora seu próprio regimento. INCORRETA A assembleia estabelece os valores das taxas a serem pagas pelos psicólogos, cabendo ao CFP aprovar, conforme disposto na letra l: “l) aprovar as anuidades e demais contribuições a serem pagas pelos psicólogos;" INCORRETA Cada conselho regional fica a cargo de elaborar seu relatório orçamentário para aprovação do CFP, conforme letra h do art 7º (atribuições dos conselhos regionais): “h) elaborar a proposta orçamentária anual, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal; “ INCORRETA A intervenção nos conselhos regionais é realizada apenas em uma hipótese, disposta na letra o: “o) promover a intervenção nos Conselhos Regionais, na hipótese de sua insolvência;" Gabarito da Professora: Letra A Fonte: Lei 5.766/1971 Concordo com Giovani. Porém todas as outras atribuições são dos conselhos regionais. Letra B: O conselho federal elabora apenas o próprio regimento e aprova o dos conselhos regionais. Letra C: As anuidades são fixadas pelos conselhos regionais e aprovada pelo federal. Letra D: O conselho regional elabora e submete a aprovação do conselho federal. Letra E: O CFP serve como órgão consultivo e última estância. Ele não intervém.