Questão 5511454

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Tuparendi - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Agente de Controle Interno
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Créditos Orçamentários e Adicionais; Ingressos e Dispêndios Públicos

Sabe-se que nas leis orçamentárias é obrigatória a identificação das ações em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais (Portaria MOG nº 42/1999). Tendo isso em conta, considere que em determinado município, no ano de 2020, o prefeito se viu diante de despesas urgentes e imprevistas decorrentes da calamidade pública decretada em face da pandemia do coronavírus. Nesse caso, o Prefeito deve decretar a abertura de Crédito Adicional do tipo: 

• A. Extraordinário, mediante autorização prévia da Câmara Municipal.
• B. Extraordinário, independentemente de autorização prévia da Câmara Municipal.
• C. Especial, mediante autorização prévia da Câmara Municipal.
• D. Especial, independentemente de autorização prévia da Câmara Municipal.
• E. Suplementar, mediante autorização prévia da Câmara Municipal.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

• 4320

  Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento

  ...

  III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

  ...

  Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

  INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA.