Questão 5513710

• Banca: MPM
• Órgão: MPM
• Ano: 2021
• Provas: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Inquérito Policial Militar - IPM

QUANTO À DETENÇÃO DO INDICIADO PELO ENCARREGADO DO IPM, INDEPENDENTEMENTE DO FLAGRANTE DELITO, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA: 

• A. A Constituição da República de 1988 não acolheu a prisão cautelar determinada pela autoridade de polícia judiciária militar; ressalvou apenas a prisão disciplinar.
• B. O Encarregado do IPM poderá determinar a detenção provisória do Indiciado até 40 dias, prazo para a conclusão do inquérito, tanto nos crimes propriamente militares quanto nos crimes impropriamente militares. 
• C. O Encarregado do IPM poderá determinar a detenção provisória do Indiciado somente nos crimes de insubordinação, motim e revolta.
• D. O Encarregado do IPM poderá determinar a detenção do indiciado até 30 dias, prorrogáveis por mais 20, durante as investigações policiais, comunicando imediatamente à autoridade judiciária competente, apenas nos casos de crime propriamente militar. 

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D

  EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 18 DO CPPM

  Detenção de indiciado

          Art. 18. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até trinta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente. Êsse prazo poderá ser prorrogado, por mais vinte dias, pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e por via hierárquica.

• PRAZOS NO INQUÉRITO PENAL MILITAR

  · Detenção por ordem do encarregado do IPM: Até 30 dias, imediatamente comunicado a autoridade judicial, prorrogado por mais 20 dias

  · Conclusão do IPM:

  20 dias se o réu estiver preso, improrrogável

  40 dias se o réu estiver solto, prorrogável por mais 20 dias, em casos específicos

• O art. 18 foi recepcionado pela CF/88, dado às peculiaridades especiais do Dir. Penal Castrense. Por fim, não se trata de prisão arbitrária, uma vez, passível de controle jurisdicional " comunicação à autoridade judicial"

  Amém!

•  Art. 18. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até trinta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente. Esse prazo poderá ser prorrogado, por mais vinte dias, pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e por via hierárquica.

• alguém sabe dizer se isso ainda procede? Pois, um prof. de cursinho disse que é o art. 18 é inconstitucional atualmente.

•  Art. 18. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até trinta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente. Esse prazo poderá ser prorrogado, por mais vinte dias, pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e por via hierárquica.

  ✓ Não é necessário o flagrante delito para uma prisão provisória

  ✓ prazo 30 + 20

  ✓Quem é legitimado para prorrogar por mais 20 dias? Recorrer ao art acima

  ✓ em caso de questão com letra de lei, lembre-se que diz "comunicando-se a detenção à autoridade judiciária" e não " comunicando-se a reclusão à autoridade judiciária e/ou à policial"