B) A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem caráter supralegal, por não ter sido submetida ao processo disposto no § 3º do art. 5º da Constituição Federal.
Gabarito letra "B": única incorreta. Pelo contrário, foi sim submetida ao procedimento do §3º, art. 5º, CF:.
Hoje (01/06/21): há 4 tratados/convenções incorporados c/ status de EC (norma constitucional):
1) Convenção sobre os Direitos das Pessoas c/ Deficiência (Convenção NY-2009)
2) Protocolo facultativo: Convenção sobre os Direitos das Pessoas c/ Deficiência (Convenção NY)
3) Tratado de Marraqueche (2018)
4) Convenção Interamericana contra o Racismo (2021): assinado em reunião da OEA na Guatemala em 2013 c/ o apoio do Brasil. Ganhou o status equivalente à EC em 2021. Foi o 4º tratado internacional de DH aprovado c/ status de EC.
A questão
exige conhecimento acerca da sistemática dos direitos e garantias fundamentais,
em especial no que tange à proteção das pessoas com deficiência. Analisemos as
alternativas, com base na CF/88, para encontrar a incorreta:
Alternativa
“a”: está correta. Isso porque, segundo o STF, o princípio da igualdade
material, previsto no caput do art. 5º da Carta da República, se traduz na
possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho universalista,
que abrangem um número indeterminados de indivíduos, mediante ações de natureza
estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados,
de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado,
de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações
históricas particulares (vide ADPF 186 e ADI 3330).
Alternativa
“b”: está incorreta. Possui status constitucional, por ter sido aprovado
seguindo o rito do art. 5º, §3º, segundo o qual: “Os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo: DLG nº 186, de 2008, DEC 6.949, de 2009,
DLG 261, de 2015, DEC 9.522, de 2018) (Vide ADIN 3392).
Alternativa
“c”: está correta. Conforme a Convenção, art. 12, 2. Os Estados Partes
reconhecerão que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em
igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.
Alternativa
“d”: está correta. O STF possui entendimento firmado no sentido de que a
reserva de vagas para portadores de deficiência deve, ater-se aos limites da
lei, na medida da viabilidade das vagas oferecidas, não sendo possível, assim,
seu arredondamento no caso de majoração das porcentagens mínima e máxima
previstas (vide ARE 1179708 AgR/ MS - MATO GROSSO DO SUL).
Gabarito do
professor: letra b.