LETRA C- CORRETA, de acordo com o o Gabarito preliminar
c) Em caso de conflito armado que não seja de índole internacional, as violações graves do artigo 3 comum às quatro Convenções de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, a saber, qualquer um dos atos que a seguir se indicam, cometidos contra pessoas que não participem diretamente nas hostilidades, incluindo os membros das forças armadas que tenham deposto armas e os que tenham ficado impedidos de continuar a combater devido a doença, lesões, prisão ou qualquer outro motivo:
iv) As condenações proferidas e as execuções efetuadas sem julgamento prévio por um tribunal regularmente constituído e que ofereça todas as garantias judiciais geralmente reconhecidas como indispensáveis.
LETRA D - INCORRETA, de acordo com o Gabarito preliminar
Em que o Estatuto de Roma dispor somente sobre a presença do acusado, há decisão do TPI possibilitando, excepcionalmente, que não esteja presente. Dessa forma, creio que a questão é passível de anulação.
Artigo 63
Presença do Acusado em Julgamento
1. O acusado estará presente durante o julgamento.
"A corte estabeleceu que, pelo Estatuto de Roma, a regra é que o acusado esteja presente em todas as audiências, mas, em alguns casos, podem ser abertas exceções. Essas exceções precisam ser justificadas pelo réu e aceitas por uma decisão fundamentada da câmara de julgamento."
https://www.conjur.com.br/2013-out-25/tpi-estabelece-reu-ausentar-julgamento-raras-excecoes#:~:text=Presen%C3%A7a%20obrigat%C3%B3ria&text=A%20corte%20estabeleceu%20que%2C%20pelo,fundamentada%20da%20c%C3%A2mara%20de%20julgamento.
Gabarito comentado pelo professor:
Alternativa A: CORRETA - A jurisdição do Tribunal Penal Internacional é complementar à dos Estado e, por isso, um caso somente será aceito pelo TPI se não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do art. 17 do Estatuto; o §2º deste artigo indica como se pode determinar se o Estado demonstrou ou não vontade de agir e, para isso, o TPI analisará a existência de uma ou mais destas circunstâncias:
"a) O processo ter sido instaurado ou estar pendente ou a decisão ter sido proferida no Estado com o propósito de subtrair a pessoa em causa à sua responsabilidade criminal por crimes da competência do Tribunal, nos termos do disposto no artigo 5º;
b) Ter havido demora injustificada no processamento, a qual, dadas as circunstâncias, se mostra incompatível com a intenção de fazer responder a pessoa em causa perante a justiça;
c) O processo não ter sido ou não estar sendo conduzido de maneira independente ou imparcial, e ter estado ou estar sendo conduzido de uma maneira que, dadas as circunstâncias, seja incompatível com a intenção de levar a pessoa em causa perante a justiça;".
Alternativa B: CORRETA - Ambas condutas estão tipificadas como crimes de guerra e indicadas no art. 8º, §2º do Estatuto, alíneas "a" e "b":
Alínea "a", vi) Privação intencional de um prisioneiro de guerra ou de outra pessoa sob proteção do seu direito a um julgamento justo e imparcial;
Alínea "b", xiv) Declarar abolidos, suspensos ou não admissíveis em tribunal os direitos e ações dos nacionais da parte inimiga.
Alternativa C: CORRETA - O art. 8º, §2º, "c" prevê condutas que são tipificadas como crimes de guerra mesmo quando o conflito armado não tem índole internacional. Dentre elas, estão "as condenações proferidas e as execuções efetuadas sem julgamento prévio por um tribunal regularmente constituído e que ofereça todas as garantias judiciais geralmente reconhecidas como indispensáveis".
Alternativa D: ERRADA - De acordo com o art. 63 do Estatuto, "o acusado estará presente durante o julgamento". Observe que a audiência de instrução, realizada antes do julgamento, pode ser realizada sem a presença do réu, se ele tiver renunciado ao ser direito de ali estar ou se estiver foragido e não for possível encontra-lo; no entanto, esta é uma fase inicial do processo e esta possiblidade não se aplica à sessão de julgamento propriamente dita.
Gabarito: LETRA D.