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art.28: DEC.4388/02
a) O chefe militar, ou a pessoa que atue efetivamente como chefe militar, será criminalmente responsável por crimes da competência do Tribunal que tenham sido cometidos por forças sob o seu comando e controle efetivos ou sob a sua autoridade e controle efetivos, conforme o caso, pelo fato de não exercer um controle apropriado sobre essas forças quando: (...)
b) Nas relações entre superiores hierárquicos e subordinados, não referidos na alínea a), o superior hierárquico será criminalmente responsável pelos crimes da competência do Tribunal que tiverem sido cometidos por subordinados sob a sua autoridade e controle efetivos, pelo fato de não ter exercido um controle apropriado sobre esses subordinados, quando: (...)
B) INCORRETA: NÃO É SOMENTE SOB O SEU COMANDO.
ART.28 Além de outras fontes de responsabilidade criminal previstas no presente Estatuto, por crimes da competência do Tribunal:
a) O chefe militar, ou a pessoa que atue efetivamente como chefe militar, será criminalmente responsável por crimes da competência do Tribunal que tenham sido cometidos por forças sob o seu comando e controle efetivos ou sob a sua autoridade e controle efetivos, conforme o caso, pelo fato de não exercer um controle apropriado sobre essas forças quando:
i) Esse chefe militar ou essa pessoa tinha conhecimento ou, em virtude das circunstâncias do momento, deveria ter tido conhecimento de que essas forças estavam a cometer ou preparavam-se para cometer esses crimes; e
ii) Esse chefe militar ou essa pessoa não tenha adotado todas as medidas necessárias e adequadas ao seu alcance para prevenir ou reprimir a sua prática, ou para levar o assunto ao conhecimento das autoridades competentes, para efeitos de inquérito e procedimento criminal.
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CHEFE MILITAR: criminalmente responsável por crimes cometidos por forças sob o seu comando e controle efetivos ou sob a sua autoridade e controle efetivos,
-pelo fato de não exercer um controle apropriado sobre essas forças quando:
i) Tinha conhecimento/ deveria ter tido conhecimento de que essas forças estavam a cometer ou preparavam-se para cometer esses crimes; e
ii) não tenha adotado todas as medidas necessárias e adequadas ao seu alcance para prevenir ou reprimir a sua prática, ou para levar o assunto ao conhecimento das autoridades competentes, para efeitos de inquérito e procedimento criminal.
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Vamos analisar as alternativas, com o cuidado de identificar a alternativa INCORRETA:
- Alternativa A: correta. De fato, o art. 28 do Estatuto traz critérios distintos para a caracterização da responsabilidade dos superiores militares e não militares, aplicando a chamada "doutrina da responsabilidade de comando". É importante destacar que a responsabilidade do comando surge em razão de uma omissão e o superior é responsabilizado pela falta de controle e supervisão de seus subordinados (Geziela Iensue).
Kai Ambos explica que o superior hierárquico é responsável quando deixa de impedir condutas delitivas de seus subordinados e que a diferença desta responsabilidade por omissão entre superiores militares e não-militares pode ser verificada, principalmente, em relação aos elementos subjetivos do tipo. O autor indica três pontos que devem ser considerados para a eventual caracterização da responsabilidade do superior, ressaltando que nem todos se aplicam igualmente a ambas categorias. Observe:
1. Superiores militares e não militares podem ser responsabilizados por crimes cometidos por seus subordinados se sabiam que as condutas estavam sendo cometidas ou estavam na iminência de ocorrer;
2. Superiores militares também podem ser responsabilizados se, neste contexto, deveriam saber que tais condutas estavam sendo ou estavam prestes a ocorrer (possível culpa consciente - isso não se aplica aos superiores não militares);
3. Superiores não militares podem ser responsabilizados se deliberadamente desconsideraram informação que indicava claramente que os subordinados estavam cometendo crimes ou estavam na iminência de sua prática (possível dolo eventual - isso não se aplica aos superiores militares).
- alternativa B: errada. Na verdade, a situação indicada na alternativa se aplica ao superior hierárquico civil, que será responsabilizado se deliberadamente desconsiderar informações que claramente indicassem que seus subordinados estavam a cometer ou pretendiam cometer crimes.
- alternativa C: correta. Todo Estado signatário do Estatuto de Roma tem o dever de exercer a respectiva jurisdição penal sobre os responsáveis por crimes internacionais. Vale lembrar que a jurisdição do TPI é complementar à dos Estados e que um caso somente será julgado por esta Corte se o Estado demonstrar incapacidade ou falta de vontade para promover o devido julgamento.
- alternativa D: correta. De acordo com o art. 28, o chefe militar será responsabilizado pelos atos praticados pro forças sob seu comando e controle efetivos "se não tenha adotado todas as medidas necessárias e adequadas ao seu alcance para prevenir ou reprimir a sua prática, ou para levar o assunto ao conhecimento das autoridades competentes, para efeitos de inquérito e procedimento criminal", dentre outras situações.
Gabarito: a resposta é a LETRA B.
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GABARITO - B
Já que há comentários com fundamentos ERRADOS, vou explicar.
B) O chefe militar somente poderá ser criminalmente responsabilizado por condutas praticadas por forças sob seu comando e controle efetivos quando tinha conhecimento ou deliberadamente não levou em consideração a informação que indicava que os subordinados estavam a cometer ou preparavam-se para cometer esses crimes e não tenha adotado todas as medidas necessárias e adequadas ao seu alcance para prevenir ou reprimir a sua prática. - O ERRO ESTÁ EM VERMELHO, ESTA HIPÓTESE SE REFERE AO SUPERIOR HIERÁRQUICO, DO MESMO ARTIGO, NÃO DO TAL CHEFE MILITAR. AS HIPÓTESES DO CHEFE MILITAR SÃO AS SEGUINTES:
ARTIGO 28 DO ESTATUTO DE ROMA:
a) O chefe militar, ou a pessoa que atue efetivamente como chefe militar, será criminalmente responsável por crimes da competência do Tribunal que tenham sido cometidos por forças sob o seu comando e controle efetivos ou sob a sua autoridade e controle efetivos, conforme o caso, pelo fato de não exercer um controle apropriado sobre essas forças quando:
i) Esse chefe militar ou essa pessoa tinha conhecimento ou, em virtude das circunstâncias do momento, deveria ter tido conhecimento de que essas forças estavam a cometer ou preparavam-se para cometer esses crimes; e
ii) Esse chefe militar ou essa pessoa não tenha adotado todas as medidas necessárias e adequadas ao seu alcance para prevenir ou reprimir a sua prática, ou para levar o assunto ao conhecimento das autoridades competentes, para efeitos de inquérito e procedimento criminal. - AQUI ESTÁ CERTO, É O QUE ESTÁ EM AZUL LÁ EM CIMA.
AGORA PRESTE ATENÇÃO, POIS NO MESMO ARTIGO HÁ A HIPÓTESES DA RESPONSABILIZAÇÃO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO:
a) O superior hierárquico teve conhecimento ou deliberadamente não levou em consideração a informação que indicava claramente que os subordinados estavam a cometer ou se preparavam para cometer esses crimes. CONSEGUIU VISUALIZAR??? O EXAMINADOR DEU UMA HIPÓTESE QUE NÃO SE REFERE AO CHEFE MILITAR.