Questão 5513848

• Banca: MPM
• Órgão: MPM
• Ano: 2021
• Provas: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional

UM DOS PRINCIPAIS PROPÓSITOS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS É MANTER A PAZ E A SEGURANÇA INTERNACIONAIS E DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL É, COMPLEMENTARMENTE ÀS JURISDIÇÕES NACIONAIS, PROCESSAR E JULGAR OS RESPONSÁVEIS PELOS CRIMES INTERNACIONAIS DE MAIOR GRAVIDADE. ENTRE A PAZ E A JUSTIÇA, ANALISE AS PROPOSIÇÕES SOBRE A RELAÇÃO ENTRE A ONU E O TPI E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA:

I- O Conselho de Segurança da ONU, agindo nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, poderá ampliar a competência do TPI referindo ao Procurador qualquer situação em que haja indício de ter ocorrido a prática dos crimes de competência do Tribunal, mesmo que o caso envolva um Estado que não seja parte ao Estatuto de Roma.

II- Nenhum inquérito ou procedimento criminal poderá ter início ou prosseguir os seus termos no Tribunal Penal Internacional, por um período de doze meses a contar da data em que o Conselho de Segurança da ONU assim o tiver solicitado em de resolução aprovada nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas.

III- Para os efeitos do Estatuto de Roma, uma pessoa comete um crime de agressão quando, estando em condições de controlar ou dirigir efetivamente uma ação política ou militar de um Estado, dita pessoa planeja, prepara ou realiza um ato de agressão que por suas características, gravidade e escala constitua uma violação manifesta a Carta das Nações Unidas. Por ato de agressão se entenderá o uso da força armada por um Estado contra a soberania, a integridade territorial ou a independência política de outro Estado, ou em qualquer outra forma incompatível com a Carta das Nações Unidas.

IV- A Organização das Nações Unidas criou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional por resolução do Conselho de Segurança para, ao lado da Corte Internacional de Justiça (CIJ) compor seus órgãos com funções judiciárias. O TPI tem competência para investigar, processar e julgar indivíduos pelos mais graves crimes internacionais e a CIJ tem competência para julgar controvérsias entre os Estados, além de oferecer pareceres consultivos sobres questões legais apresentadas por órgãos autorizados e agências especializadas.

• A. I, II e III estão corretas. 
• B. II, III e IV estão corretas.
• C. I, II e IV estão corretas.
• D. I, III e IV estão corretas. 

Gabarito: A

Comentários

• Quem criou o Estatuto de Roma foi a Comissão de Direito Internacional em 1998, promulgada no Brasil pelo presidente FHC em 25/09/2002.

• Item IV motivo dos erros:

  Primeira parte errada item IV (ERROS):

  Errada a primeira parte item IV o Estatuto de Roma foi criado em uma conferência:

  Sediado em Haia, nos Países Baixos, e podendo funcionar em outro local sempre que entender conveniente, 0 Tribunal foi instituído em 17 de julho de 1998, numa conferência realizada em Roma-ltália, mas somente começou a exercer suas funções em 2002, quando seu Estatuto entrou em vigor.

  Obs.: ele é uma instituição independente dotado de personalidade jurídica própria, logo ele não é órgão das Nações Unidas (art. 2° do Estatuto).

  Competência: Competência TPI: A jurisdição do Tribunal Penal Internacional se limita aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional em seu conjunto, tendo a Corte competência para julgar 0 crime de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e 0 crime de agressão (Estatuto, art. 5°)

  Por sua vez, a função do CIJ é é um tribunal de natureza civil, não penal, que julga Estados acusados de descumprirem as obrigações internacionais relacionadas com o sistema da ONU. A competência da CIJ é contenciosa e consultiva, ou seja, ela é competente para dirimir litígios e, também, para responder questionamentos que lhe sejam feitos acerca dos mecanismos internacionais que integram o sistema da ONU.

  Fonte: Sinopses para Concursos 2019 página 200 e seguintes.

• Vamos analisar as afirmativas e encontrar a opção correta:
  
  - afirmativa I: correta. O Tribunal Penal Internacional mantém relação de cooperação com a Organização das Nações Unidas, estabelecida por um acordo firmado entre as duas entidades e, nos termos do art. 13 do Estatuto de Roma, o TPI pode exercer sua jurisdição em relação aos crimes de sua competência caso "o  Conselho de Segurança, agindo nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, denunciar ao Procurador qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários desses crimes"; nestas situações, é possível a instauração de uma investigação no TPI sobre fatos ocorridos em território de Estados que não são parte do Estatuto de Roma. Além disso, nos termos do art. 87 do Estatuto, o TPI pode enviar convites de cooperação  ad hoc aos Estados que não são signatários do Estatuto de Roma, a fim de conseguir sua cooperação para o adequado processamento e julgamento dos responsáveis pelas ações criminosas identificadas.
  
  - afirmativa II: correta. Esta é a previsão do art. 16 do Estatuto, que foi transcrita na afirmativa.
  
  - afirmativa III: correta. A definição do crime de agressão, previsto no art. 5º do TPI, foi feita apenas em 2010, na Conferência de Kampala, quando se estabeleceu que, para efeitos do Estatuto, crime de agressão "significa a premeditação, a preparação, o início ou a execução, por uma pessoa em posição de exercer efetivamente o controle sobre a ação política ou militar de um Estado, ou de a dirigir, de um ato de agressão que, pela sua natureza, gravidade e escala, constitui uma manifesta violação da Carta das Nações Unidas". Em complemento, entende-se por “ato de agressão" o" uso de força armada por parte de um Estado contra a soberania, integridade territorial ou independência política de outro Estado, ou de qualquer outra forma incompatível com a Carta das Nações Unidas".
  
  - afirmativa IV: errada. O Tribunal Penal Internacional é uma instituição permanente, autônoma e que não faz parte da estrutura da Organização das Nações Unidas. A relação entre as duas entidades se dá por um acordo firmado por ambas, nos termos do art. 2º do TPI.
  
  Estão corretas as afirmativas I, II e III e a resposta é a alternativa A.
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA A. 
  
  
  
  
  
  

• Gab. Letra A.

  Sabendo que o TPI não é órgão da ONU já é possível acertar a questão.

  • TPI == Julga pessoas // 18 juízes - mandato de 9 anos // não é órgão da ONU.
  • CIJ == Julga estados // 15 juízes - mandato de 9 anos // é órgão da ONU.

  Para fins de estudo:

  Item I - Artigo 13, b

  Item II - Artigo 16

• TPI, "o Tribunal", possui personalidade jurídica internacional.

  Complementa as jurisdições penais nacionais.

  Julga pessoas físicas.

• Errei por imaginar a exceção, mas existe a grande exceção pelo que li no meu material.

  Exceção: TPI só atua nos Estados que não são membros quando aceitarem a sua competência.

  Grande Exceção: Quando o Conselho de Segurança da ONU submete o caso ao TPI, não se impõe limites.