Questão 5513878

• Banca: MPM
• Órgão: MPM
• Ano: 2021
• Provas: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011

IMAGINE A HIPÓTESE EM QUE, CONSIDERANDO O AGRAVAMENTO DOS PROBLEMAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PRETENDA CONSTRUIR NOVOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS FEDERAIS. ACERCA DO TEMA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: 

• A. Seria dispensável o prévio procedimento licitatório, eis que se tem questão diretamente vinculada à segurança pública cuja urgência autoriza o gestor a dispensar os rigores burocráticos da legislação de regência das licitações e contratos administrativos.
• B. A contratação da empresa responsável pela construção da unidade prisional deveria ser precedida de licitação na modalidade pregão, pois a construção de presídio é considerada serviço comum, que pode ser objetivamente definido pelo edital de licitação. 
• C. As obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais, bem como ações no âmbito da segurança pública, poderão ser contratados mediante Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). 
• D. As parcelas das obras e dos serviços de engenharia para a construção poderão ser contratadas mediante procedimento prévio de licitação na modalidade “tomada de preços”, ainda que as etapas das obras e dos serviços, quando somadas, ultrapassarem o valor de referência da modalidade licitatória referida.

Gabarito: C

Comentários

• Atenção: a nova Lei de Licitações revogou a Lei do RDC, valendo a partir de abril de 2023:

  Lei 14.133/21

  Art. 193. Revogam-se:

  I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei;

  II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

• GABARITO LETRA C

  Lei 12462/11.

  Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: 

  (...)

  VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo;  

• Só seria Dispensável se:

  L. 8.666

  Art. 24.

  XXXV - para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

  CONSTÂNCIA!!

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei nº 12.462/2011. Vejamos:

  “Art. 1º, Lei 12.462/2011. É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

  VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo.”

  Desta forma:

  C. CERTO. As obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais, bem como ações no âmbito da segurança pública, poderão ser contratados mediante Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

  GABARITO: Alternativa C.