Questão 5513938

• Banca: MPM
• Órgão: MPM
• Ano: 2021
• Provas: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares

SOBRE OS DIREITOS DOS MILITARES ENUMERADOS NO ART. 50 DA LEI 6.880, DE 9/12/1980, É CORRETO DIZER QUE:

• A. O porte de arma para os oficiais é incondicional, não estando sujeito à cassação, revogação ou restrição.
• B. O uso das designações hierárquicas é permitido aos militares, mesmo na inatividade, mas esse direito sofre restrições éticas no exercício de atividades políticas, comerciais e industriais.
• C. O direito à moradia dos militares não contempla as hipóteses de uso dos alojamentos das Organizações Militares, mesmo quando estiverem aquartelados ou embarcados.
• D. Os praças das Forças Armadas conquistam a vitaliciedade após 10 anos ou mais de efetivo serviço.

Gabarito: B

Comentários

• ... o STJ tem adotado o entendimento de que o militar portador do HIV, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids), tem direito à reforma por incapacidade definitiva, nos termos do artigo 108, V, da Lei 6.880/1980, combinado com o artigo 1º, I, "c", da Lei 7.670/1988, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior.

• ERRADA - A O porte de arma para os oficiais é incondicional, não estando sujeito à cassação, revogação ou restrição.

  • lei 6880/1980,   Art. 50. São direitos dos militares:

  q) o porte de arma quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo caso de inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividades que desaconselhem aquele porte;

  correta letra "B" -BO uso das designações hierárquicas é permitido aos militares, mesmo na inatividade, mas esse direito sofre restrições éticas no exercício de atividades políticas, comerciais e industriais.

  DO DIREITO designações militares

  • CF/1988, Art. 142, § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:         

  I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas;  

  • Lei 6880/1980, Art. 50. São direitos dos militares:

           I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição;

  DO FUNDAMENTO PARA restrições.

  • lei 6880/1980, art. 28, XVIII - abster-se, na inatividade, do uso das designações hierárquicas:

          a) em atividades político-partidárias;

          b) em atividades comerciais;

          c) em atividades industriais;

          d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado; e

          e) no exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública; e

  ERRADA -C- O direito à moradia dos militares não contempla as hipóteses de uso dos alojamentos das Organizações Militares, mesmo quando estiverem aquartelados ou embarcados.

  • lei 6880/1980, Art. 50. São direitos dos militares: 

   IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes: 

    i) a moradia para o militar em atividade, compreendendo:

          1 - alojamento em organização militar, quando aquartelado ou embarcado; e

  ERRADA D - Os praças das Forças Armadas conquistam a vitaliciedade após 10 anos ou mais de efetivo serviço.

  LEI 6880/1980, alíena "a", inciso IV, artigo 50.

  art. 50,  IV -  a) a estabilidade, somente se praça de carreira com 10 (dez) anos ou mais de tempo de efetivo serviço;